FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS E PETROS
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 Jurídico:
 

PROCESSO DA FENASPE

Acórdão Inteiro Teor


NÚMERO ÚNICO PROC: ED-AIRR - 165/2006-054-01-40

PUBLICAÇÃO: DJ - 06/02/2009

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/ tf-e /s
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA .  A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-165/2006-054-01-40.6, em que é Embargante  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS  e são Embargados FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL   PETROS e FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS.
A reclamada opõe embargos de declaração (fls. 99-100) à decisão proferida às fls. 93-96 dos autos, requerendo pronunciamento a respeito da alegada omissão em relação ao reconhecimento da legitimidade da FENASPE para representar os interesses dos empregados aposentados da Petrobrás, levando-se em conta o acordo coletivo firmado pela reclamada e seu sindicato para  realizar tal representação.
Em mesa.
É o relatório.
     V   O   T   O
  I - CONHECIMENTO

  Embargos de declaração regularmente opostos.
Conheço.
  II   MÉRITO
  A reclamada opõe embargos de declaração (fls. 99-100) à decisão proferida às fls. 93-96 dos autos, requerendo pronunciamento a respeito da alegada omissão em relação ao reconhecimento da legitimidade da FENASPE para representar os interesses dos empregados aposentados da Petrobrás, levando-se em conta o acordo coletivo firmado pela reclamada e seu sindicato para realizar tal representação.
Não há omissão a ser sanada.
Esta c. Turma efetuou a entrega da prestação jurisdicional, na medida em que analisou a questão e justificou a sua decisão, expondo as razões pelas quais concluiu pelo não conhecimento do recurso de revista. Assim, a decisão contém as razões de decidir, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, a teor do art. 131 do CPC.

Nesse contexto, infere-se do v. acórdão regional que o Juízo de primeiro grau entendeu que   ao admitir que a FUP indicasse a AMBEP para as discussões relativas ao fundo de pensão, excluindo a FENASPE, feriu o princípio da igualdade, e restringiu a norma do art. 8º, II, da CRFB, uma vez que aquela Associação não participou da elaboração da ACT de 2005. Configurada, portanto, na v. decisão regional a legitimidade da FENASPE para propor a ação em tela, além do que, ressaltou que a referida entidade não pretende se valer das prerrogativas sindicais estatuídas no artigo 8º da Carta Magna, mas tão-somente participar das negociações em comento, não havendo nenhuma vedação neste sentido na referida norma coletiva. Do exame dos dispositivos legais ( arts . 535 do CPC e 897-A da CLT), verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam a qualquer das hipóteses legais para o seu cabimento, pois almejam a revisão do posicionamento adotado pela c. Turma e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erros materiais.
Conclui-se, portanto, que a pretensão da ora embargante é a revisão da matéria, o que não justifica a oposição dos embargos de declaração, devendo se utilizar de meio recursal próprio.
Assim,  rejeito  os embargos de declaração da reclamada.
     ISTO   POSTO
ACORDAM  os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
      Brasília, 17 de dezembro de 2008.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator

Acórdão Inteiro Teor
NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 165/2006-054-01-40
PUBLICAÇÃO: DJ - 14/11/2008

         A C Ó R D Ã O


6ª Turma
ACV/ tf-e /p
     AGRAVO DE INSTRUMENTO. FENASPE. PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES. ACORDO COLETIVO. DESPROVIMENTO.  Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 e alíneas da CLT.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°  TST-AIRR-165/2006-054-01-40.6, em que é Agravante  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS  e são Agravadas  FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL   PETROS e FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS.
Inconformada com o r. despacho de fls. 43, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, agrava de instrumento a reclamada.
Com as razões de fls. 45-52, alega ser plenamente cabível o recurso de revista.
Contraminuta não foi apresentada, conforme certidão às fls. 83.
Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
    I - CONHECIMENTO

    Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo.
II   MÉRITO
LEGITIMIDADE DA FENASPE

  O Eg . Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 36-42, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, decidindo pela legitimidade da FENASPE, sob o seguinte fundamento:
      Inicialmente, verifica-se que o Projeto de Estatuto da Recorrida dispõe em seu art. 3º, a, às fls. 14, que a entidade tem por finalidade representar legalmente, como órgão máximo nacional, os aposentados, pensionistas e anistiados em todo território nacional, participantes que foram do Sistema Petrobrás.
Logo, restou atendido o disposto no art. 5º, XXI, da CRFB, o qual estabelece que  as entidades associativas, quando expressamente autoriza das, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente , sendo que o inciso XVII, do mesmo dispositivo, garante a criação de associações, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
De outra feita, resta patente o interesse da entidade em propor a presente ação, a teor do art. 3º do CPC, na medida em que representa interesses de associados vinculados à 2ª Reclamada, objeto das negociações em comento.
Configurada a legitimidade da FENASPE para propor a presente demanda, passa-se à análise do seu mérito.
Conforme o art. 6º, III do Regulamento do Plano de Benefícios Petros às fls. 30, o mantenedor-beneficiário tem direito a  representar contra atos da administração da PETROS, sendo que o art. 7º, III estabelece, em relação ao beneficiário, o direito a  representar contra atos que considere violadores de seus direitos .
Constata-se, pois, que o legislador preocupou-se com a defesa dos direitos consignados na norma, ao garantir ao associado a representação contra a entidade, como acima mencionado.
(...)
Deve ser ressaltado que a entidade recorrida não pretende se valer das prerrogativas sindicais estatuídas no art. 8º da Carta Política, mas tão somente participar das negociações em tela, escopo sem qualquer vedação na norma coletiva citada.
(...)
Destarte, embora por fundamentos diversos, mantenho a sentença quanto à determinação à Petrobrás para que permita a participação da FENASPE (sic) em todas as mesas de negociação que realizar conjuntamente com a FUP, com relação ao objeto da cláusula 128 do Acordo Coletivo 2005/2207.
(fls. 40/41)
     Inconformada, a reclamada insurge-se contra o reconhecimento da legitimidade da FENASPE, sob o fundamento de que só haveria legitimação para representar seus integrantes, ou seja, associações e não diretamente os associados. Traz aresto a cotejo jurisprudencial.
As insurgências veiculadas em recurso de revista foram reiteradas em sede de agravo de instrumento.
Entretanto, razão não lhe assiste.
Infere-se do v. acórdão regional que ficou configurada a FENASPE como parte legítima não para se valer das prerrogativas sindicais previstas no art. 8º da Constituição Federal, mas sim, para participar das negociações realizadas entre a PETROS e a FUP a fim de representar os interesses dos empregados aposentados da Petrobrás.
Não se verifica a apontada violação do art. 7º, XXVI, pois não houve ausência de reconhecimento das convenções e acordos coletivos, mas tão-somente a permissão da FENASPE para participar de todas as mesas de negociação com relação ao objeto da cláusula 128 do Acordo Coletivo 2005/2007.
Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, o aresto colacionado desserve ao fim colimado, uma vez não traz a fonte de publicação, incidindo, no caso, a Súmula nº 337 do Col . TST.
     Em face do exposto,  nego provimento  ao agravo de instrumento.
     ISTO   POSTO
ACORDAM  os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

     Brasília, 05 de novembro de 2008.
     ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
     Ministro Relator


 
 
 
 
 
 
 
 
 


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